Termos de Uso

O Bingo Pé Quente é um aplicativo móvel e um site associado que oferece um jogo recreativo de bingo (75 bolas) para uso familiar e em encontros sociais. Funciona como:

• Sorteador digital — substitui o globo físico, sorteia números de forma aleatória e imparcial (gerador de números seguro) e narra os resultados.
• Marcador automático de cartelas, físicas (escaneadas) ou digitais (geradas pelo app), que ajuda o jogador a acompanhar o sorteio sem perder números.
• Verificador de padrões de vitória — avisa quando uma cartela completa o padrão escolhido para a rodada.

• Não é um cassino, casa de apostas ou jogo de azar.
• Não opera, recebe, intermedia ou paga apostas.
• Não distribui prêmios em dinheiro.
• Não organiza, promove ou divulga eventos comerciais de bingo.
• Não se destina a uso em estabelecimentos comerciais para fins lucrativos.

O Bingo Pé Quente é um aplicativo recreativo com classificação indicativa 14 anos, destinado a adultos e adolescentes em famílias, escolas, igrejas, casas de repouso e demais encontros sociais. Não é direcionado a crianças menores de 14 anos.

O uso por crianças e adolescentes é permitido sob supervisão de pais ou responsáveis, que são responsáveis pelo acompanhamento das interações dentro do aplicativo, pela leitura destes Termos e pela autorização para eventuais compras pagas (Festa, Vitalício e pacotes de leituras) processadas pela Google Play. Compras realizadas por menores sem autorização do responsável podem ser revertidas conforme política da Google Play e do Código de Defesa do Consumidor.

Você pode usar o Bingo Pé Quente para:

• Reuniões familiares e encontros entre amigos
• Confraternizações comunitárias sem fins lucrativos
• Eventos recreativos com prêmios simbólicos (uma pizza, uma cesta, um brinde)
• Atividades educativas e recreativas em escolas e centros comunitários

É expressamente vedado utilizar o Bingo Pé Quente para:

• Organizar bingos comerciais com apostas, taxas de inscrição que constituam aposta, ou prêmios em dinheiro.
• Conduzir sorteios beneficentes sem a autorização legal (SECAP/SPA).
• Atrair clientes para estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes, casas de jogos).
• Promover, intermediar ou facilitar apostas de qualquer natureza.
• Qualquer atividade que caracterize jogo de azar, conforme art. 50 §3º do Decreto-Lei 3.688/1941.

• O plano FREE é gratuito e permanente, sustentado por anúncios (Google AdMob, com categorias de jogos de azar e apostas bloqueadas).
• Festa e Vitalício são COMPRAS ÚNICAS e permanentes, processadas pela Google Play: as cartelas, a ausência de anúncios e todos os recursos são seus para sempre e não expiram. As leituras de cartela por foto são a única exceção — elas são um saldo, informado antes do pagamento, com validade de 24 meses contados da data da compra. Não há assinatura nem renovação automática — você paga uma única vez. Termos de compra e reembolso seguem as políticas da Google Play.
• Antes de qualquer compra, exibimos o preço e deixamos claro que é compra única — sem mensalidade e sem renovação automática —, além do direito de arrependimento — informação clara e prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 31) e pelas regras de informação de preço ao consumidor (Lei 10.962/2004 e Decreto 5.903/2006).
• Como não há assinatura, não existe cobrança recorrente a cancelar. Pedidos de reembolso seguem a política da Google Play e podem ser feitos diretamente por ela.
• Proteção contra superendividamento: por serem compras únicas, sem mensalidade nem renovação automática, nossos produtos pagos evitam cobranças recorrentes inesperadas — em respeito ao direito à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III) e à proteção do consumidor, em especial do público idoso (Lei 14.181/2021).
• Direito de arrependimento: conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você dispõe de 7 dias para arrependimento em compras à distância.
• Os produtos podem ser modificados, adicionados ou descontinuados com aviso prévio razoável. Compras únicas já realizadas permanecem válidas conforme adquiridas, observado o disposto na seção 7.2 quanto aos recursos que dependem de nuvem.

Além dos planos do aplicativo, o Bingo Pé Quente pode oferecer produtos digitais para impressão (por exemplo, cartelas de bingo prontas para imprimir) e itens correlatos vendidos por meio de marketplaces de terceiros (como a Etsy). Nesses casos:

• A compra é concluída e paga na plataforma do marketplace (ex.: Etsy), sujeita aos termos de uso, à política de pagamento e à política de entrega dessa plataforma — e não a estes Termos.
• Esses produtos são vendidos por meio da loja de um terceiro na plataforma (ex.: Etsy), cuja identificação consta na própria página do produto. A venda é regida pelos termos da plataforma e pela legislação consumerista aplicável ao vendedor, incluindo o direito de arrependimento de 7 dias em compras à distância (art. 49 do CDC). O Bingo Pé Quente e a RB SERVIÇOS apenas disponibilizam o link e não são partes dessa transação, não se responsabilizando por pagamento, entrega ou pós-venda dos produtos.
• Botões e links que levam a lojas ou sites de terceiros direcionam você para fora do nosso site e do aplicativo. Não controlamos e não nos responsabilizamos pelo conteúdo, disponibilidade, preços, prazos ou políticas desses sites.
• Os produtos para imprimir são recreativos e destinados a uso familiar e social, nos mesmos limites das seções 2, 5 e 6 destes Termos.

A leitura de cartelas por foto (Scanner por IA) depende de servidores e de um serviço externo de inteligência artificial. Todo o restante do aplicativo — sorteio de números, cartelas, padrões de vitória, vozes, gírias, Modo TV, marcadores, multi-prêmio, eventos e backup — funciona integralmente no seu aparelho, sem internet.

• As leituras compradas têm validade de 24 meses contados da data da compra, informada de forma clara e ostensiva antes do pagamento. Uma compra nova estende a validade do saldo que você já tinha, e nunca a reduz.
• Encerrado o prazo de validade, o saldo remanescente não é reembolsado — trata-se de prazo previamente informado, e não de retirada de benefício já entregue.
• Os recursos que dependem de nuvem podem ser encerrados mediante aviso prévio de, no mínimo, 90 dias, publicado na página do aplicativo na loja e no site. Saldos ainda dentro da validade continuam utilizáveis até a data anunciada.
• O encerramento dos recursos de nuvem NÃO afeta as funções locais: cartelas, sorteador, padrões, vozes, Modo TV e demais recursos permanecem funcionando por prazo indeterminado, e as cartelas continuam podendo ser cadastradas manualmente pelo botão Digitar.
• Nada nesta seção afasta as garantias legais nem os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Bingo Pé Quente, seu nome, logotipo, design, código-fonte, mascotes, textos e demais elementos são protegidos por direitos autorais e marcários. É vedado copiar, modificar, distribuir, revender ou explorar comercialmente o aplicativo, no todo ou em parte, sem autorização expressa.

O Bingo Pé Quente é fornecido para uso recreativo. Respeitados os direitos do consumidor que não admitem renúncia ou limitação (Código de Defesa do Consumidor) e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não respondemos por:

• Uso indevido por terceiros.
• Eventos, sorteios ou jogos organizados por usuários com o auxílio do aplicativo.
• Perdas financeiras decorrentes do uso ou da inoperância.
• Falhas de conectividade, de dispositivos ou de serviços de terceiros.
• Dados perdidos por não realização de backup pelo usuário.

Nada nestes Termos afasta as garantias legais nem os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor de forma irrenunciável. As limitações acima valem apenas nos limites do que a lei permite.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão anunciadas no site e dentro do aplicativo. O uso continuado após a divulgação representa aceitação dos novos Termos.

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Para dirimir eventuais disputas, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário consumidor (art. 101, I, CDC).

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relativas a estes Termos, utilize a página de contato.